A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que autoriza noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento.
O projeto ainda vai à Câmara. Quando sancionado, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra, segundo o Senado.
O objetivo do projeto é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão se submeter a filas, desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes.
Em sua justificação, o senador explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.
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